Resolução aprovada em 1º turno traz alterações no Regimento Interno da Câmara

Com a aprovação unânime do Projeto de Resolução nº 5/2022 em primeira votação na sessão desta segunda-feira (05), o Regimento Interno do Legislativo deve receber várias alterações. Segundo a justificativa da Mesa Diretora, autora da proposição, o objetivo das mudanças é atender à “necessidade de adequação dos referidos dispositivos aos trabalhos diários desenvolvidos nesta Câmara Municipal”.

Uma das principais alterações é a incorporação das modalidades de sessão online e semipresencial, uma providência tomada de forma provisória em decorrência da pandemia de covid-19 e que agora passa a ser oficializada para permitir a presença remota dos vereadores. Outra modificação é a transformação do nome da Comissão de Justiça e Redação, que passa a se chamar Comissão de Constituição e Justiça, mais adequado às suas atribuições atuais.

A partir de agora, o Regimento também passa a definir as atribuições de todos os membros da Mesa Diretora, e não apenas do presidente e do primeiro secretário. Há mudanças nas regras para autoria de proposições, que agora poderão ser feitas com assinaturas manuais e carimbos, e também passa a ser permitido que vereadores apresentem moções sem precisar de apoios de outros parlamentares.

Diversos prazos e procedimentos estão sendo alterados para dar maior agilidade no protocolo e na tramitação de proposições. Outras duas alterações importantes são: o prefeito passa a poder apresentar emendas aos projetos de autoria do Executivo, evitando que precisem ser reapresentados em caso de erros, e a determinação para que a redação final das proposições obedeça formalmente às regras de um Manual de Redação.