Proposta que altera emendas impositivas na Lei Orgânica passa em primeira votação

Foi aprovada em primeira votação, nesta segunda-feira (23), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PEMLO) nº 2/2023, por 18 votos a 2. Apresentada pelo Poder Executivo, a proposta altera o artigo 67-A da Lei Orgânica, que trata das emendas impositivas dos vereadores ao orçamento municipal.

Para aprovar uma Emenda à Lei Orgânica são necessários os votos de dois terços do total de vereadores, ou seja, pelo menos 14 votos. A votação foi de 18 favoráveis e dois contrários, os vereadores Edson Souza (MDB) e Professora Liliam (PT).

Entre as alterações propostas, está a que muda a referência do percentual destinado às emendas impositivas, que atualmente é a receita corrente líquida, e passa a ser a receita líquida do ano anterior. O Executivo alega que a receita corrente é apenas uma expectativa de receita, e que a nova formulação garante a possibilidade de execução do que está determinado.

Além disso, a Prefeitura fica desobrigada de cumprir uma emenda caso a ação já tenha sido realizada com recursos de outras fontes, e o vereador autor pode destiná-la para outra ação de sua escolha. A desobrigação também passa a ser possível caso haja insuficiência do valor da programação no percentual superior a 20% do montante necessário apurado no momento do empenho da despesa.

“O Município está fazendo uma adequação, verificando que nós instituímos isso em 2023. Nesse primeiro ano de execução, detectamos alguns pontos que necessitam de ajustes e estamos aprimorando o cumprimento das emendas por parte do Poder Executivo”, explicou o líder de Governo, vereador Pedro Sampaio (Podemos). “O Município depende dos repasses da União, do Estado e de convênios, e muitas vezes esses recursos não chegam”, lembrou ele.