Deputados Estaduais requerem regime de Urgência para Projeto que proíbe Passaporte Sanitário no PR
Na tarde desta terça feira (08), 19 deputados estaduais protocolaram requerimento solicitando regime de urgência para a votação do Projeto de Lei 655/2021, de autoria do deputado Ricardo Arruda, Coronel Lee e Delegado Fernando Martins, que pretende proibir a exigência de passaporte sanitário de qualquer cidadão no Estado. A votação está programada para a sessão de amanhã, às 9 horas.
De acordo com a proposta, considera-se passaporte sanitário a comprovação de vacinação contra a COVID-19 como condição para realização do exercício dos direitos e garantias constitucionais previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo os deputados requerentes trata-se de segregação, cerceamento de liberdades individuais e da obrigatoriedade da vacina.
Para o Deputado Marcio Pacheco inúmeras arbitrariedades estão sendo aplicadas não só no Paraná como em todo o País. “Não há lei neste país que regulamente qualquer tipo de exigência ou obrigatoriedade de vacinação. Há uma insegurança jurídica e nós desejamos que a ALEP se posicione sobre essa situação. Nós queremos deliberar esse projeto que proíbe no estado do Paraná a exigência de passaporte sanitário”.
Ainda segundo o Deputado Marcio Pacheco a autonomia dada às Universidades pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Enrique Ricardo Lewandowski, ainda precisa de um amparo legal, uma lei sobre o tema para que as instituições possam exercer uma autonomia plena. “Portanto abusos estão ocorrendo, prefeitos estão tomando decisões arbitrárias impondo sobre a vida do cidadão uma obrigatoriedade que não tem nenhum amparo em lei. Queremos dar segurança e tranquilidade para a nossa população. A vacina deve ser um direito, jamais uma imposição”, afirma categoricamente.
Assinam o requerimento os seguintes Deputados Estaduais: Ricardo Arruda, Marcio Pacheco, Homero Marchese, Coronel Lee, Bazana, Soldado Fruet, Alexandre Amaro, Cantora Mara Lima, Soldado Adriano José, Gilberto Ribeiro, Gilson de Souza, Plauto Miró e Boca Aberta Junior, Rodrigo Estacho,Galo, Luiz Fernando Guerra, Delegado Jacovós, Delegado Fernando Martins e Elio Rusch.
Segundo o regimento interno da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) em seu Art. 217, a Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais. Em seu § 1º O requerimento solicitando urgência para a tramitação de proposição deve ser fundamentado e apoiado por 1/3 (um terço) dos Deputados ou por líderes que representem esse número.
