AFCR pede ao MP revogação de recomendação que exige a vacinação de crianças nas escolas

A Associação de Família de Cascavel e Região (AFCR) entregou nesta segunda-feira (28) um ofício para o promotor de Justiça Luciana Machado de Souza, da 8ª Promotoria de Justiça de Cascavel, solicitando a revogação da recomendação administrativa encaminhada para as secretarias de educação do estado e do município e conselhos tutelares sobre a exigência da vacina da Covid para os alunos entre 05 e 17 anos para matrícula e acesso à escola. A entidade entende que a exigência da vacina aos alunos é inconstitucional.

No documento de sete páginas, a Associação traz uma série de leis e argumentos para sustentar o seu pedido ao Ministério Público (MP). Dentre as leis a do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (lei 14.124, de 10/03/2021), que não torna a prática vacinal obrigatória sequer aos adultos.

Também cita as Notas Técnicas 02 e 10, do Ministério da Saúde, que recomenda a vacinação entre as crianças de 05 a 11 anos, mas não a torna obrigatória. A vacinação só pode ocorrer com a concordância dos pais. Em caso de ausência dos pais ou responsáveis, a vacinação deverá ser autorizada por um termo de assentimento por escrito.

“Não havendo determinação legal das autoridades competentes não nos parecer ser adequado nem razoável que o Ministério Público solicite à escola que notifique os pais que apresente algo não obrigatório”, afirma o presidente da Associação de Família de Cascavel e Região, Gerson Lorenzi. 

Ele também não concorda a notificação para os Conselhos Tutelares. “Como você vai notificar o Conselho Tutelar para verificar algo que é facultativo? E ainda intimidar os pais em tom de ameaça sobre eventuais consequências? ”, questiona Lorenzi. 

A recomendação administrativa foi enviada pela 8ª Promotoria de Justiça recentemente para a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Educação, bem como aos Conselhos Tutelares. Nela, o promotor Luciano Machado solicita aos estabelecimentos de ensino a comprovação da vacina contra a Covid para os alunos de 05 a 17 anos sob a pena de toma de medidas cabíveis, conforme o Artigo 4º, da Lei Estadual 19.534/2018.  

De acordo com o presidente da AFCR, as recomendações adotadas pela Promotoria de Cascavel estão “em descompasso com os limites de suas atribuições e competências”. O ofício encaminhado hoje (28) ao Promotor Luciano Machado foi assinado também pelo deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), os vereadores Celso Dal Molin (PL), Pedro Sampaio (PSC), Valdecir Alcântara (Patriota), Sidnei Mazutti (PSC), Josias de Souza (MDB), Tiago Almeida (DEM) e o presidente do Sinduscon, Ricardo Lora.