Inclusão de ex-detentos e mulheres vítimas de violência pode virar regra em licitações

Uma nova proposta pode tornar as licitações do município mais inclusivas. O Projeto de Lei nº 65/2022 determina que os editais dos certames contenham cláusula que exija das empresas fornecedoras de mão-de-obra o cumprimento de uma cota mínima de 5% de trabalhadores formada por egressos do sistema prisional e mulheres vítimas de violência doméstica. Os proponentes são os vereadores Policial Madril (PSC), Edson Souza (MDB), Cidão da Telepar (PSB), Pedro Sampaio (PSC), Cabral (PL) e a vereadora Professora Liliam (PT).

A nova regra atingiria tanto a administração direta quanto a indireta. As empresas vencedoras de licitações poderão ter os contratos rescindidos caso deixem de cumprir a cota durante o prazo de execução e, no caso de prorrogação, deverão comprovar novamente que atendem aos requisitos da lei.

Segundo a justificativa da proposição, um dos objetivos é “impulsionar a reintegração social de ex-detentos, possibilitando que estes, após o cumprimento de suas penas, possam ter uma oportunidade no mercado de trabalho, combatendo, assim, todas as possibilidades de que estes indivíduos voltem a delinquir em decorrência da falta de oportunidades e do preconceito”. No caso das mulheres que precisam se desvencilhar de seus agressores, a proposta visa “possibilitar uma nova perspectiva para essas mulheres que passaram por situação de violência doméstica, a fim de que tenham chances de resgatar a autoestima, adquirindo conhecimento e experiência dentro do mercado de trabalho, para que possam conquistar a sua independência financeira”.