Quais são as penalidades para quem descumprir recomendação do uso de máscaras?
Boletim #37 | Saiba quais são as penalidades para quem descumprir recomendação do uso de máscarasO procurador geral do Município de Cascavel, Dr. Luciano Braga Côrtes, esclarece quais são as penalidades previstas no Código do Consumidor e também no Código Penal para quem descumprir a determinação do uso de máscaras.
Posted by Prefeitura de Cascavel on Monday, April 13, 2020
O procurador geral do Município de Cascavel, Dr. Luciano Braga Côrtes, esclarece quais são as penalidades previstas no Código do Consumidor e também no Código Penal para quem descumprir a determinação do uso de máscaras.
O novo decreto estabelece a obrigatoriedade do uso das máscaras por todas as pessoas ao saírem de suas casas. De acordo com O documento também proíbe a entrada de crianças, de até 12 anos incompletos, em supermercados da cidade.
O decreto prevê pena, com base no Código Penal Brasileiro, para quem infringir as medidas sanitárias.
