O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) Ademar Traiano promulgou a Lei Complementar (LC) 248/2022 que acrescenta e altera dispositivos da LC n° 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, incluindo a emenda proposta pelo deputado estadual Marcio Pacheco que confere como atribuição da Defensoria Pública o direito de defesa do nascituro.“Foi uma luta muito grande que, Graças a Deus, a partir de hoje passa a ser uma realidade no nosso Estado.... Continue lendo a notícia Agora é lei: Emenda do Dep. Marcio Pacheco que assegura defesa do nascituro é promulgada pela ALEP