Prefeitura revoga leis antigas após trabalho de Comissão da Câmara

Foi publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (29), a Lei 7.117/2020, que dispõe acerca da revogação expressa de leis municipais da década de 50 e 60. Esta é a primeira revogação que se torna realidade após trabalho de revisão e análise feito pela Comissão Especial de Revisão da Legislação Municipal, da Câmara de Cascavel.

A comissão é formada pelos vereadores Mauro Seibert, Fernando Hallberg, Mazutti, Pedro Sampaio e Policial Madril, suas respectivas assessorias, Mario Galavoti, diretor legislativo e pelos servidores, Ivanilsa Moreira Rocha, Bárbara Matter, Regina Krauss, Samuel Martins Nascimento, Edianara Tomacheski e Wellington Pimentel da Cruz.

Das duas décadas analisadas e 712 revisadas, a comissão percebeu que 527 poderiam ser revogadas, ou seja, 74% do total de leis apresentadas. O grupo também separou leis curiosas ou inusitadas, que mostram a história de Cascavel e como a legislação foi sendo aperfeiçoada com os passar dos anos, especialmente após a Constituição Federal de 1988. Por exemplo, houve uma lei que autorizava a prefeitura a adquirir um aparelho telefônico para emprestá-lo à delegacia, outra que declarava de Utilidade Pública o serviço de alto-falantes instalado na Estação Rodoviária Municipal e ainda legislação referente à construção de um dispensário de tuberculose, doença que assolava o Brasil na década de 60.

A comissão, que começou a trabalhar em 2018, tem por objetivo categorizar todas as leis existentes (7.117 até 29 de maio de 2020); analisar as leis em relação a sua vigência e atualidade e revogar aquelas sem utilidade, em desuso ou inconstitucionais; atualizar os Códigos Municipais e consolidar aquelas leis que dizem respeito a um mesmo tema, como direito do consumidor, por exemplo, modernizando a legislação municipal.

Mauro Seibert, que preside a Comissão, lembra ainda que “já foi feito um levantamento inédito de todas as leis municipais que sofreram ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) desde a criação do município de Cascavel, em 1953, e também a análise e notificação das concessões de direito real de uso de imóveis de propriedade do Poder Executivo, sendo notificadas todas as irregularidades”.

A comissão trabalha agora na análise das décadas de 70 e 80, período em que a proposição de leis pelos vereadores foi ainda mais intensa, dobrando o número de leis a ser revisadas.

A lista de todas as leis revogadas pode ser consultada na íntegra aqui: www.cascavel.pr.gov.br