Curso da EGP em Cascavel sobre a Nova Lei de Licitações reúne 750 participantes

Realizado em Cascavel nesta quarta e quinta-feira (5 e 6 de outubro), o curso sobre os pontos polêmicos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reuniu 750 gestores e servidores públicos das regiões Oeste e Sudoeste do Estado. Nos dois dias, a capacitação está sendo ministrada, das 8h30 às 17 horas, no Anfiteatro Emir Sfair do Centro de Convenções e Eventos local, com apoio da Prefeitura de Cascavel e da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop).

Os conteúdos mais controversos da  Lei nº 14.133/21 são abordados pelo procurador do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) Flávio Berti, e os auditores de controle externo do TCE-PR Felipe Vidi, Filipe Flesch, Flavia Toledo e Gihad Menezes, além de Edilson Liberal, diretor da Escola de Gestão Pública  (EGP) do Tribunal.

Entre os pontos abordados no curso estão planejamento das contratações e segregação de funções; modalidades de licitação e critérios de julgamento; contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação; critérios que devem ser utilizados na aferição de inexequibilidade; critérios para estimular a participação de micro e pequenas empresas nos certames; e elaboração de atas de registro de preços. A capacitação também trata das sanções previstas na Lei 14.133/21 para a responsabilização de agentes envolvidos em irregularidades em processos licitatórios e os impactos da NLLC no Código Penal.

 A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até abril de 2023, a administração pública poderá optar entre as duas legislações em seus procedimentos.