Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias sem alterações

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) foi votada nesta terça-feira (08) e aprovada por unanimidade. A lei é uma previsão de gastos e receitas para o próximo ano que se concretiza na Lei Orçamentária Anual (LOA). As emendas que haviam sido apresentadas ao projeto foram retiradas pelos autores.

Com a aprovação da LDO, a prefeitura tem até o dia 15 de novembro para enviar para a Câmara a última peça do orçamento a ser analisada, que é a Lei Orçamentária Anual, na qual estarão descritas todas as obras, programas, políticas públicas e quanto será gasto em cada uma destas ações. Os vereadores têm até 31 de dezembro para discutir e votar o orçamento e incluir as emendas impositivas, que reservam cerca de R$ 8 milhões para ações indicadas pelos parlamentares pela primeira vez na história do município.

Toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo, no entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria população.