Vereadores têm até 15 de dezembro para apresentar emendas impositivas

Este é o primeiro ano em que a Câmara de Cascavel vai poder propor emendas impositivas ao orçamento, instrumento através do qual os vereadores e vereadoras podem indicam ações, projetos e obras que a prefeitura é obrigada a executar. 

O prazo para a apresentação e protocolos de emendas ao Projeto de Lei nº 150 de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Cascavel para o exercício financeiro de 2023, inicia no dia 5 de dezembro às 8 horas e encerra no dia 15 de dezembro às 17 horas.

Para 2023 está projetado um orçamento total do município de R$ 1,779 bilhão e a receita corrente líquida prevista é de R$ 1.496.071.750,00. A partir dessa receita corrente líquida, o Executivo calculou o montante destinado a atender às emendas impositivas dos vereadores, que será de R$ 8.976.430,50. Conforme a legislação que estabeleceu as emendas impositivas, os parlamentares devem destinar 50% do valor que lhes cabe para ações na área de saúde.

Cada representante tem R$ 213.761,90 para usar livremente em propostas para todas as secretarias e outros R$ 213.761,90 destinados obrigatoriamente para a saúde, totalizando R$ 427.523,80 o valor da cota de emenda impositiva por parlamentar.