Amop orienta municípios a não cumprirem reajuste do magistério

Cascavel – O reajuste do piso nacional do magistério, homologado pelo governo federal na semana passada, acabou trazendo uma preocupação extra para as prefeituras do Brasil.

Logo após o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciar o reajuste, algumas entidades representantes dos municípios, como a CNM (Confederação Nacional de Municípios) se manifestaram contra a medida. Segundo a entidade, que representa os pequenos e médios municípios do país, o impacto anual estimado é de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres das prefeituras.

De acordo com a portaria, o piso nacional dos professores subirá para R$ 4.420,55 em 2023, um reajuste de quase 15% em relação ao piso do ano passado, que era de R$ 3.845,63.

O piso nacional do magistério representa o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio. O valor considera uma jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de ensino.

No Paraná, a Amop (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná) se une às demais entidades como CNM e AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e orienta aos municípios membros da associação a não realizar o repasse.

De acordo com o prefeito de Santa Tereza do Oeste e presidente da Amop, Elio Marciniak, o Kabelo, a medida é inconstitucional, uma vez que não tem base legal para o referido reajuste.

“A instrução da CNM é para que as prefeituras não façam o repasse. Na semana passada, participamos de um encontro com a AMP e também houve a sugestão de que não fosse efetuado o repasse. A instrução da Amop também é de que não seja realizado o repasse, pois não há base legal para que os prefeitos façam o repasse”.

Segundo a CNM, há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb, por conta disso, a portaria com o reajuste não teria base legal.

Impacto - O presidente da Amop também questionou o reajuste e informou que poderá impactar diretamente na saúde financeira dos municípios.

“Ano passado, quando houve o aumento de 33% de reajuste, alguns municípios que não possuem uma renda grande acabaram atingindo o limite do índice prudencial. Para os municípios que tem renda grande não tem muito impacto, mas acaba dificultando para os municípios menores”.

A lei do piso nacional dos professores determina o reajuste em todo mês de janeiro com base na atualização do custo anual do aluno da rede pública urbana, que é definido pelo Fundeb, o fundo para o financiamento da Educação Básica.

A CNM destaca que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são os Estados e Municípios. O presidente da Amop também corrobora com a ideia e ainda diz que a arrecadação dos municípios diminui no ano passado, sem nenhum tipo de contraprestação. “Essa medida acaba trazendo um grande desgaste. Ano passado os municípios perderam 31% de ICMS, que foi o que saiu do combustível. Diminuiu a arrecadação do município.”

Na avaliação de Kabelo, para que se cumpra o reajuste é necessário primeiro o retorno ou correção de alguns recursos que compõe o caixa dos municípios. “Precisa terminar a desoneração do ICMS e houver o retorno do coeficiente do FPM para que se cumpram as legislações e portarias. Mas se formos obrigado a fazer, ainda que seja em fevereiro ou março, será pago o retroativo.”

Diferentes - A Confederação dos Municípios informa que o piso do magistério proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um grande problema para a gestão da educação no País, na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%.

União - Por outro lado, a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), lembra que a lei do piso do magistério permite ao gestor municipal solicitar mais recursos da União, como explicou Heleno Araújo, presidente da CNTE.

O piso nacional dos professores da Educação Básica deve ser pago integralmente aos docentes que cumprem 40 horas semanais. Como o piso é a referência para o professor no início de carreira, os sindicatos cobram que o reajuste seja aplicado para todos os professores que, muitas vezes, ao receberem acima do piso, continuam com os salários congelados.