Comissão do Legislativo entrega à PGM estudo para "revogaço" de leis inócuas

Durante um ano e meio, todas as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores de Cascavel na década de 1970 foram analisadas pela Comissão Especial de Revisão da Legislação, implantada pelo Legislativo para fazer um estudo que identificou as leis que perderam a efetividade com o passar do tempo e se tornaram inócuas.

A vereadora Beth Leal, que integra a comissão, disse que muitas leis perderam e eficácia com o passar dos anos. A proposta é fazer um “revogaço” dessas leis.

“Após a análise desse arcabouço legislativo dessa década, chegou-se à conclusão de que muitas dessas leis hoje perderam a sua eficácia, ou seja, elas perderam a sua efetividade. Então, essa comissão formada pelos técnicos da Câmara Municipal e também por alguns vereadores estão sugerindo ao Município que faça uma análise da possibilidade de dar revogação de uma série de leis que praticamente hoje não servem para mais nada. Elas só estariam fazendo parte do nosso conjunto legislativo, mas na prática não servem para nada”, explica a vereadora.

O relatório foi entregue na tarde desta sexta-feira (14) ao procurador-geral do Município, Edson Zorek, que irá analisar as sugestões.

Segundo Zorek, nos próximos 15 dias a PGM irá fazer a análise e se manifestar. “Sendo favorável, ele segue para a Câmara de Vereadores e os vereadores vão deliberar sobre a revogação dessas legislações que não fazem mais sentido. Nós temos inúmeras legislações que já estão em desuso”, explica o procurador.

Algumas leis antigas autorizam o Município a firmar acordos com pessoas físicas, o que mostra que naquela época, quando ainda não estava em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal, os encaminhamentos eram mais informais.

 “Então agora será pormenorizado. Feita essa análise acreditamos que o mais rápido possível serão revogadas essas legislações, evitando qualquer desentendimento e que a gente consiga concentrar esforço naquilo que traz resultado, na legislação que garanta os direitos do cidadão, mas que também traga uma efetividade”, diz.

A comissão continua trabalhando agora e vai fazer análise a partir da legislação que compõe a década de 1980.