Nesta segunda-feira, 17 de abril de 2023, será discutido na Câmara Municipal de Cascavel o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 18/2023, que prevê a alteração da Lei Municipal nº 6.682, de 5 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi na cidade.
O PLO proposto pelo Poder Executivo Municipal prevê a autorização excepcional, até 31 de dezembro de 2024, da utilização de veículos com idade igual ou inferior a doze anos, desde que tenham sido devidamente regularizados até 31 de dezembro de 2022. O projeto atende a uma reivindicação dos profissionais que atuam com o transporte remunerado individual de passageiros, que foram altamente afetados pela crise econômica advinda da pandemia da COVID-19.
O pedido para a alteração da Lei Municipal partiu do Prefeito Leonaldo Paranhos, que justificou a necessidade de permitir a utilização de veículos com idade superior a 10 anos para que os profissionais possam renovar suas frotas sem impactar em demasia suas rendas. A pandemia de COVID-19 afetou de forma significativa a categoria, impedindo que houvesse condições financeiras para a renovação da frota.
A autorização temporária proposta pelo PLO é considerada uma medida excepcional e pontual, advinda em virtude da pandemia, e tem como objetivo possibilitar que os profissionais consigam renovar os veículos sem prejuízos financeiros significativos. A discussão do projeto ocorre na 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
Via: SOT/Luiz Felipe Max - Foto: Divulgação
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