Mudanças na área de transportes são retrocesso e elevarão Custo Brasil, diz Acic

Cerca de 70% de todas as riquezas produzidas no Brasil são transportadas pelo modal rodoviário. Com recentes mudanças que atingem o setor, haverá sério impacto no dia a dia do segmento e risco de elevação do custo logístico no Brasil em até 30%.  Esse cenário, que preocupa entidades da área produtiva como a Acic (Associação Comercial e Industrial de Cascavel), é consequência de o STF ter tornado inconstitucionais dispositivos da Lei 13.103/15.

Uma das alterações com maior repercussão nas empresas e entre profissionais é a que muda o regime de folgas remuneradas dos motoristas. Com a decisão, em vez de em casa e com a família, os condutores deverão gozar de seu descanso onde estiverem e muitas vezes de forma precária. Essa alteração, por si só, traz inúmeros transtornos ao segmento, que é tão determinante à economia nacional.  No momento, entidades como CNT, Fetranspar e Sintropar aguardam a publicação de acórdão para então adotar medidas em defesa do setor. Acompanhe texto produzido pela Acic e enviado a políticos e a órgãos governamentais:

"Of. nº - Prezado Senhor:

A Acic acompanha de forma especial e faz alerta sobre a gravidade do assunto a seguir. 

Em uma economia global o que se espera de uma sociedade, por meio de suas instâncias legais, governo e setores produtivos, é que exista bom-senso e sinergia para tornar o País competitivo e um ambiente de oportunidades. O Brasil, no entanto, segue na contramão de um processo de modernização tão necessário e as consequências, lamentavelmente, são o retrocesso, o desestímulo à atividade empresarial e empreendedora e a drástica redução de oportunidades aos trabalhadores.

Esse retrocesso está presente, mais uma vez, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucionais dispositivos da Lei 13.103/15 que regem o tempo de espera, o intervalo interjornada e o descanso semanal remunerado. A Lei do Motorista, em vigência desde 2015, impactará negativamente a atividade de transportes no Brasil, atingindo a cadeia e encarecendo custos às empresas e ao consumidor. Com a decisão do STF, o custo logístico, para operações de média e longa distâncias, vai aumentar em 30%.

A elevação de custos será consequência da observação das regras estabelecidas pela nova legislação, com aumento da folha de pagamentos e queda acentuada na produtividade. Um dos argumentos empregados pelo relator da matéria é que haveria a abertura de novas oportunidades de trabalho a motoristas, o que não é realidade, já que a disponibilidade de profissionais para o setor caiu em mais de 22% somente nos últimos nove anos. Atualmente, os caminhões são conduzidos por motoristas com média de idade mais alta e há pouca procura, nos Detrans de todo o País, pela emissão de carteiras para dirigir veículos pesados.

As entidades do setor de transportes observam que a decisão do Supremo não considerou a realidade do setor. A mudança no regime das folgas remuneradas trará impactos inclusive ao convívio social e familiar do motorista. Da forma como essa questão era conduzida até agora, o motorista podia passar seus dias de descanso em casa, com a família. Mas com a alteração que chega eles terão de usufruir do seu descanso na estrada, em regiões longe de casa, distante da família e sem o conforto do seu lar.

Neste momento, as entidades do setor, como a CNT (Confederação Nacional do Transporte), a Fetranspar (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná) e o Sintropar (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Oeste do Paraná) aguardam publicação de acórdão com a decisão final. A partir de então elas tomarão medidas em defesa do setor.

A decisão do STF mexe profundamente com a estrutura de um setor indispensável para o País e a Acic, associação comercial que representa mais de quatro mil empresas, inclusive do setor de transportes, vê essa situação com bastante preocupação. O modal rodoviário é responsável por transportar cerca de 70% de todas as riquezas do País e caso nada seja feito haverá sérias dificuldades às empresas, aos profissionais e à economia. 

Como admitem as entidades do setor, há risco de colapso de empresas e de toda a área de transportes, com prejuízos irreparáveis à economia brasileira. A decisão do STF é um retrocesso a um setor indispensável e cria barreiras imensas ao desenvolvimento e à geração de prosperidade no Brasil.