Renovação do contrato de Saneamento gera controvérsias pela ausência de Aprovação Legislativa
A renovação do contrato é um marco para o desenvolvimento da cidade, garantindo melhorias nos sistemas de água e esgoto...
O prefeito Leonaldo Paranhos assinou a renovação do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto de Cascavel com a Sanepar, estendendo-o até 2048. Contudo, a decisão tomada sem o aval da Câmara de Vereadores tem gerado polêmica e levantado questionamentos sobre a transparência e legalidade do processo.
O contrato, que originalmente venceria este ano, foi renovado sem passar pelo crivo legislativo, repetindo uma situação semelhante ocorrida em 2004, quando o então prefeito Edgar Bueno também optou por não submeter a renovação à aprovação da Câmara Municipal, gerando controvérsias na época.
A Câmara de Cascavel divulgou uma nota explicando que, de acordo com a Lei n° 9.074 de 1995, as concessões de serviços de saneamento básico e limpeza urbana não precisam de aprovação legislativa anterior. Alegam que as concessões devem seguir as diretrizes fixadas em Lei Federal, dispensando assim a necessidade de autorização do Legislativo Municipal.
“A respeito do questionamento sobre a necessidade de que a renovação do contrato da prefeitura de Cascavel com a Sanepar, a Câmara esclarece que sua equipe técnica analisou a questão e segue o que prevê a Lei n° 9.074 de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, concessões e permissões públicas. Em seu artigo 2°, a lei federal define que a União, os Estados, os Municípios não podem executar obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão sem lei que lhes autorize e fixe os termos. No entanto, estão dispensadas de autorização do Legislativo as concessões de saneamento básico e limpeza urbana”, informou a Câmara de Cascavel.
A equipe de reportagem tentou obter esclarecimentos do presidente da Câmara, vereador Alécio Espínola, mas não obteve retorno até o momento.
A renovação, que ocorreu no início desta semana após um encontro entre o prefeito Paranhos e o governador Ratinho Junior, prevê investimentos expressivos de R$ 1,3 bilhão ao longo dos próximos 23 anos em Cascavel. No entanto, a ausência de participação da Câmara Municipal tem levantado questionamentos sobre a legitimidade do processo.
O presidente da Sanepar, Claudio Stábille, destacou que Cascavel já atingiu a universalização do acesso à água, mas os investimentos previstos nos próximos anos têm como objetivo sustentar o crescimento da cidade e melhorar os sistemas existentes.
O contrato, além do repasse inicial de R$ 196 milhões da Sanepar para o município de Cascavel, contempla R$ 1 bilhão em investimentos em água e esgoto, divididos entre os períodos de 2024 a 2028 e de 2029 a 2048. Outros repasses anuais de R$ 4,3 milhões do Fundo Municipal de Saneamento estão previstos, totalizando R$ 103,2 milhões em 25 anos.
Apesar dos argumentos sobre os benefícios dos investimentos, a decisão unilateral do prefeito Paranhos tem gerado questionamentos e críticas, especialmente por não seguir o trâmite legislativo e pela falta de transparência no processo de renovação do contrato com a Sanepar. A população aguarda esclarecimentos adicionais e possíveis desdobramentos dessa decisão controversa.
