Vereadora Professora Liliam, quer saber se lei sobre auxílio-aluguel para mulheres será implementada

Uma lei federal garante, desde o ano passado, a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em Cascavel, a vereadora Professora Liliam (PT) está questionando a Prefeitura sobre as medidas tomadas para a implementação do benefício.

Para isso, a parlamentar encaminhou ao Executivo o Requerimento nº 120/2024, que solicita informações sobre a implantação do que dispõe a Lei nº 14.674/2023. A Professora Liliam está perguntando se a Administração já regulamentou a concessão do auxílio e, se não, para quando está prevista essa medida.

Em sua justificativa, a vereadora lembrou que o auxílio-aluguel é uma medida protetiva de emergência, que pode ser concedida pela Justiça em situações de vulnerabilidade social e econômica da mulher afastada do lar devido à violência sofrida, como suporte imediato e essencial. “Esse benefício ajuda não apenas as mulheres a se protegerem de seus agressores, mas também desempenha um papel fundamental no rompimento do ciclo de violência, oferecendo-lhes a oportunidade de buscar segurança e autonomia fora do ambiente abusivo”, explicou a Professora Liliam.

Ainda no requerimento, a parlamentar questiona se a Prefeitura está recebendo os repasses do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) específicos para esse benefício e em que valores. Caso não esteja, pede que a Administração informe se possui outros recursos para iniciar o pagamento do auxílio o quanto antes.