Assim que o prefeito sancionar o Projeto de Lei nº 20/2024, aprovado em segundo turno na sessão desta terça-feira (14), as servidoras municipais adotantes ou guardiãs para fins de adoção passarão a ter o direito à licença maternidade igual ao das gestantes, que é de 180 dias. Nesse período, terão direito também a receber o salário-maternidade.A nova lei altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, e foi proposta pelo... Continue lendo a notícia Nova lei concede licença maternidade de 180 dias para servidoras adotantes e guardiãs