SPVAT: Lula sanciona lei para Novo Seguro Obrigatório de Veículos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece o novo seguro obrigatório para veículos, denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A nova norma, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também eleva em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17).

O SPVAT será cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, tanto novos quanto usados, com o objetivo de pagar indenizações decorrentes de acidentes de trânsito. Entre as coberturas estão: indenização por morte, indenização por invalidez permanente (total ou parcial), e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A administração dos recursos será responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Segundo o relator do projeto no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do seguro deverá variar entre R$ 50 e R$ 60.

O SPVAT amplia a lista de despesas cobertas pelo seguro, incluindo assistência médica suplementar como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Além disso, o seguro também cobrirá serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma permite ainda que os pedidos de indenização e a assinatura de documentos sejam realizados por meio eletrônico.

A lei especifica que o cônjuge e os herdeiros da vítima têm direito à indenização por morte e ao reembolso de despesas com serviços funerários. Já a vítima terá cobertura para invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.