Apesar da reposição inflacionária, Cascavel segue em dívida com professores

Nesta terça-feira (21), a Câmara Municipal de Cascavel aprovou o reajuste anual dos servidores e servidoras, referente à inflação de maio de 2023 a abril de 2024, com uma correção de 3,23% nos salários do funcionalismo. Este reajuste trata exclusivamente da reposição inflacionária, obrigatória por lei para todos os entes da federação, garantindo que não haja perdas reais nos salários. No entanto, para as professoras(es) e professoras(es) de educação infantil da Rede Municipal de Educação, há um mecanismo específico de correção salarial: o Piso do Magistério.

O reajuste do Piso do Magistério, uma pauta permanente do Siprovel (Sindicato das(os) Professoras(es) da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel), vem sendo sistematicamente desrespeitado pela Prefeitura desde 2008, em descumprimento de leis federal e municipal.

A atual defasagem salarial dos profissionais do magistério está em 22,36%, mesmo considerando a correção inflacionária mencionada anteriormente, devido ao descumprimento contínuo do Piso pela Prefeitura de Cascavel. Atualmente, o início da tabela de "Professor" está em R$ 1.871,73, enquanto a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério exige um valor de R$ 2.290,29. Para "Professor da Educação Infantil", o valor atual é de R$ 3.743,47, em vez dos R$ 4.580,57 estabelecidos pela lei.

A Prefeitura de Cascavel tem dinheiro para pagar o Piso? 

Contrariando a narrativa frequentemente divulgada pela Prefeitura, as contas do município estão em uma situação extremamente favorável. Em 2023, houve um aumento de arrecadação líquida de 16,7%, inclusive no que se refere ao ICMS, que teve um aumento de 6,1%, revertendo perdas anteriores. Paralelamente, as despesas empenhadas cresceram menos do que as receitas líquidas, indicando uma situação financeira equilibrada tanto nas receitas quanto nas despesas.

Em 2024, o cenário é ainda mais positivo. Entre janeiro e abril, o município registrou um aumento de 23,6% nas receitas, superando o ritmo de crescimento de 2023. Além disso, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) terá um crescimento substancial neste ano. Inicialmente, a previsão para o Fundeb em 2024 era de um aumento de 11,1%, representando R$ 22,2 milhões a mais transferidos para Cascavel. Recentemente, o governo revisou essa previsão para cima, com a Portaria Interministerial nº 01/2024, de 23/02/2024, estimando um acréscimo adicional de 0,63% nas receitas para o ano.

"Esses dados demonstram que há, sim, recursos suficientes para que a Prefeitura de Cascavel cumpra o Piso Salarial Nacional do Magistério, garantindo uma remuneração justa e adequada para as professoras e professoras de educação infantil", destaca Gilsiane Quelin Peiter, presidenta do Siprovel.

Piso do Magistério é Lei Federal e Municipal

A Lei Federal nº 11.738/2008, estabelece o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério da Educação Básica. Ou seja, determina um valor mínimo que professoras(es) devem receber em todo país. A atualização do Piso deve ocorrer anualmente em janeiro, desde 2009, com base no percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Em Cascavel, a Lei Municipal nº 6445/2014 assegura que os valores das referências iniciais do nível I das Tabelas "C" e "G" correspondam, no mínimo, ao valor do Piso Nacional. Assim, o Piso Salarial do Magistério está garantido tanto por lei federal quanto por lei municipal.