Câmara aprova projeto que obriga estabelecimentos a Informar formas de pagamento e atendimento

Na sessão desta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Cascavel aprovou o Projeto de Lei nº 02 de 2024, de autoria do vereador Cidão da Telepar (Podemos), que impõe a obrigatoriedade para estabelecimentos comerciais do ramo alimentício de informar na área externa as formas de pagamento aceitas, detalhes sobre o atendimento e a explicação clara dos valores dos produtos.

A lei abrange restaurantes, bares, lanchonetes, mercados, confeitarias, cafés e estabelecimentos similares. O objetivo é assegurar os direitos dos consumidores e evitar constrangimentos causados pela falta de informação adequada, como quando clientes descobrem no momento do pagamento que não possuem a forma de pagamento aceita pelo estabelecimento. O projeto também proíbe a divulgação de preços em gramas.

Conforme a nova regulamentação, as informações sobre peso, valores e formas de pagamento devem ser afixadas de maneira clara e acessível na área externa do estabelecimento. O não cumprimento da lei acarretará advertência e intimação para regularização em até 30 dias. Caso o prazo não seja respeitado, será aplicada uma multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), equivalentes a R$ 581,70, com o valor dobrado em casos de reincidência.

O vereador Cidão da Telepar destacou que o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito básico do consumidor a informações claras e adequadas sobre produtos e serviços, incluindo quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. Ele mencionou reclamações frequentes de consumidores que enfrentam problemas ao descobrir valores inesperados no momento do pagamento, além da questão do vale-alimentação, que nem todos os estabelecimentos aceitam.

Na primeira votação, o projeto recebeu 18 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Pedro Sampaio (Progressistas) e Serginho Ribeiro (PSD).

Já nesta terça-feira (11), a Câmara votou um pedido de adiamento por cinco sessões, que foi aprovado por 13 votos a 6. Os vereadores favoráveis ao adiamento foram Cidão da Telepar, Cleverson Sibulski, Contador Mazutti, Josué de Souza, Melo do Pastel, Misael Júnior, Nei Haveroth, Professor Santello, Sadi Kisiel, Serginho Ribeiro, Tiago Almeida, Valdecir Alcântara e Xavier.

Os contrários foram Edson Souza, Josias do Interlagos, Pedro Sampaio, Policial Madril, Professora Beth Leal e Professora Liliam. O projeto, portanto, foi adiado para futuras sessões.