Defensoria pública anuncia programa consensual de indenização aos familiares das vítimas do Voo 2283

A Defensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo anunciou, em audiência pública da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações do acidente com o avião da Voepass, um programa consensual de indenização aos familiares das vítimas. Em agosto deste ano, a aeronave ATR 72-500, da Voepass Linhas Aéreas, caiu próximo a Vinhedo, no interior de São Paulo. As 62 pessoas a bordo morreram. O vôo 2283 saiu de Cascavel, no Paraná, com destino ao aeroporto de Guarulhos. A aeronave perdeu potência e altitude subitamente e caiu.

A defensora pública-geral do Estado de São Paulo Luciana Jordão explicou que o órgão vem atuando para garantir que os direitos das vítimas e de seus familiares sejam respeitados e protegidos. Ele anunciou nesta semana será apresentado um programa de reparação consensual, na esfera jurídica e administrativa. “Não completamos nem quatro meses do acidente e já estamos aqui trazendo, de forma muito transparente à coletividade, mais do que tudo, às famílias, uma alternativa para uma rápida reparação dos danos sofridos, tantos morais quanto materiais”, afirmou.

Ela acrescentou que, embora nada possa minimizar as perdas, a missão da defensoria é atuar dentro da estrita legalidade para oferecer o melhor serviço público e amparo possíveis e “alternativas de reparação pronta, rápida, efetiva e celere a essas famílias“.

Legislação - O presidente da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Tiago Souza Pereira, destacou o esforço coletivo das autoridades paulistas para que as famílias das vítimas sejam indenizadas com celeridade. Ele afirmou que a legislação precisa ser ampliada para que a agilidade institucional funcione também em situações futuras. “Nós da Anac temos uma legislação que obriga a empresa a ter planos de emergência, de contingência e de assistência às vítimas”, afirma.

Ele explicou que todos os procedimentos realizados após o acidente são regulamentados e servidores da Anac fiscalizam a empresa aérea. “Mas isso não é suficiente. A nossa jurisdição, a nossa competência legal para regular, vai até a empresa aérea, até o operador aéreo. Tem todo um processo de coordenação institucional, intergovernamental, União e Estado, que é importante que seja feito para que o atendimento aos familiares das vítimas aconteça“, explica.

Segurança - O relator da comissão externa, deputado Padovani (União-PR), lembrou que um dos focos do trabalho da comissão é o aprimorar a legislação referente à segurança da aviação civil brasileira. “Precisamos padronizar as ações para que, quando acontecer uma tragédia, a forma de investigação ou as soluções propostas à população não sejam diferentes umas das outras, fazendo com que postergue a efetivação da Justiça”, afirmou.

O parlamentar informou que, na próxima semana, será realizada uma reunião para recolher sugestões para uma legislação a ser proposta. A expectativa dele é que a proposta seja votada até o próximo ano.

Comissão relatada por Padovani libera Paranhos da convocação - Nesta semana, matéria de destaque da coluna do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, chamou atenção de quem acompanha o caso do Voo 2283, da Voepass. Com o título “Voepass: Prefeito liberado de depor em comissão assinou acordo que beneficia pais de relator”, a matéria relata que “A Comissão Externa da Câmara que acompanha as investigações do acidente com o avião da Voepass, que fez 62 vítimas em agosto, desistiu de convocar o prefeito de Cascavel, Leonardo Paranhos (PL), para falar sobre supostas irregularidades na operação da companhia aérea”.

A matéria do O Globo informa que “trata-se de um Termo de Acordo e Compromisso (TAC) para certificação da conclusão de obras de um loteamento. O intuito é comprovar que o loteador realizou os procedimentos para recuperar a mata ciliar no local. O documento prevê que a empresa apresente um inventário florestal. Em contrapartida, libera os lotes caucionados, isto é, permite que a Nelson Padovani e Cia venda esses lotes”.

O Globo relata que “o prefeito seria convocado após uma denúncia feita ao Ministério Público acusar a Voepass de operar irregularmente em Cascavel. Conforme relatado, a companhia aérea teria operado no aeroporto local sem qualquer contrato administrativo entre 31 de março e 18 de junho de 2024, antes do desastre em 9 de agosto”.

Em contato por telefone, segundo a coluna de Lauro Jardim, ao ser questionado se tinha ciência de que Paranhos assinou um acordo com a empresa da sua família dias antes da deliberação da comissão, o deputado respondeu: “isso não tem nada a ver. Explicou: O loteamento Laranjeiras, meu pai comprou uma massa falida e quem liberou foi o Judiciário. Minha família é loteadora há 40, 50 anos, desde 1973. Em Cascavel tenho 30 loteamentos. Nossa atividade comercial existe independente… Tanto é que fui oposição ao prefeito em Cascavel. Apoiei o Ricardo Bueno. O prefeito apoiou o Renato Silva. Isso é uma denúncia infundada”.

Fabricante do ATR 72 na comissão - Estava programada para ontem (27), audiência pública da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações do acidente com o avião da Voepass, para ouvir representantes da ATR (Avions de Transport Régional), empresa fabricante da aeronave ATR-72. De acordo com o coordenador do colegiado, deputado Bruno Ganem (Podemos), o depoimento dos representantes é fundamental porque eles têm acesso a dados técnicos e históricos de desempenho das aeronaves.

Ganem lembra que a aeronave modelo ATR-72 já esteve envolvida em outros acidentes nos Estados Unidos, Cuba, Taiwan e Nepal. Isso, segundo o deputado, demonstra a importância de envolver os representantes da ATR na investigação.