Para evitar acúmulo de itens sem procedência e reutilização para benefício público, o vereador Policial Madril (PP) apresentou uma indicação solicitando que a prefeitura elabore um projeto de lei para regulamentar o destino de objetos achados ou apreendidos pela Guarda Municipal. O documento foi enviado para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção à Comunidade.
A proposta visa estabelecer um procedimento padrão para a administração pública lidar com esses bens quando não for possível identificar seus proprietários ou quando a polícia judiciária não os aceitar por não estarem vinculados a um processo criminal.
Atualmente, muitos desses itens acabam armazenados na sede da Guarda Municipal, sem um destino definido, o que gera acúmulo e possíveis danos aos materiais. “Há relatos de que esses objetos estão sendo armazenados em locais inadequados, onde podem se deteriorar ou ocupar espaço desnecessariamente”, justifica o vereador.
Leilão e reaproveitamento
A proposta sugere que os itens sem procedência sejam destinados de três formas: devolução aos legítimos donos, leilão para conversão em recursos financeiros a serem investidos em políticas públicas ou integração ao patrimônio municipal para reutilização por órgãos governamentais.
O vereador destaca o Código Civil já prevê, em seu artigo 1.231, que objetos não reclamados após 60 dias da sua divulgação pública devem ser leiloados, com o valor arrecadado revertido ao município.
A proposta não deve gerar custos extras para a prefeitura, pois os objetos já são armazenados pela Guarda Municipal. Segundo Madril, o projeto trará mais transparência e organização para a destinação desses bens, evitando desperdícios e beneficiando a população.
Via: Assessoria Câmara Municipal de Cascavel - Foto: Flávio Ulsenheimer
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