Após decisão do STF, Guarda Municipal passa a ter poder de polícia em Cascavel

Após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), os municípios receberam aval constitucional para que as guardas municipais atuem em ações de segurança pública com o poder de polícia. No município, o prefeito Renato Silva determina que a Guarda Municipal agora passará a ser a Polícia Metropolitana de Cascavel e as ações já começam de forma imediata.

Os agentes que atuam, até então, como guardas municipais, poderão fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas que lesem pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, explica o secretário de Segurança Pública e Proteção à Comunidade, Coronel Lee. “O prefeito Renato Silva pediu para nós iniciarmos os estudos, porque os guardas municipais agora vão ter o poder de polícia. Nessas novas ações, está aberto, inclusive a mudança do nome. Na nova nomeclatura, a princípio, será dado o nome de Polícia Metropolitana de Cascavel. Tínhamos muitos processos já tramitando na esfera judicial, principalmente no Supremo, sobre uma dúvida que pairava sobre as guardas municipais, se a atuação delas vale como polícia ou não. Se tinham o direito de atuar com a polícia no policiamento ostensível ou não, agora com essa decisão do Supremo do Tribunal Federal, as guardas municipais, ou seja, agora as novas polícias, podem atuar inteiramente como a polícia”, detalha.

Segundo a decisão do STF, as guardas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais. Um exemplo, é o papel de investigação, que seguirá sendo de PM e PC.