A Câmara Municipal de Cascavel concluiu o exercício fiscal de 2024 mantendo seu perfil de equilíbrio nas contas, com gastos bem abaixo dos limites legais, especialmente nas despesas com pessoal. Os números referentes ao período de setembro a dezembro do ano passado foram apresentados na Prestação de Contas do Legislativo e do Executivo, durante audiência pública na manhã desta sexta-feira (28), no Plenário.
Por lei, os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a apresentar regularmente em audiência pública a prestação de contas de suas atividades a cada quadrimestre.
O que aconteceu
A exposição das metas fiscais e da execução orçamentária da Câmara foi feita por Paulino Roberto Rodrigues, contador da Casa e servidor efetivo do Departamento de Gestão Financeira. A audiência foi convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Sadi Kisiel (Republicanos), Policial Madril (PP) e Serginho Ribeiro (PSD). Além dos três, estiveram presentes os vereadores Xavier (Republicanos), Hudson Moreschi (Podemos) e Antonio Marcos (PSD), além de assessores do presidente Tiago Almeida (Republicanos) e do vereador Edson Souza (MDB).
A Câmara ainda foi representada por seu diretor legislativo Rafael Lenon Ximim, pela gerente de Finanças Letícia Seibert e pelo servidor Giodson Nunes. A prestação de contas da Prefeitura foi apresentada pelo diretor Ildo Belin, ao lado do secretário de Finanças Joacir Aparecido Cosma e da diretora Sonia Klann. Estiveram ainda presentes no Plenário o controlador geral do Município, Cletírio Feistler e servidores da Controladoria.
O que diz a lei
A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que fazem uso do dinheiro público e é também um direito de todos os cidadãos terem acesso às informações relativas à gestão dos recursos públicos utilizados na saúde, educação e assistência social, ações em áreas como turismo, acessibilidade, cultura, defesa do meio ambiente, habitação, saneamento, infraestrutura, segurança e esportes.
A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, que diz que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
É a Emenda Constitucional nº 58/2009 que define quanto do orçamento deve ser repassado a cada ano para o Poder Legislativo. Para cidades com população entre 300 mil e 500 mil habitantes, o repasse deve ser de até 5% da receita tributária do município, que em 2024 foi de R$ 1.030.400.228,11.
Números gerais
O orçamento da Câmara para 2024 foi de R$ 39.000.000,00 e esse valor corresponde a 3,78% da receita, bem abaixo do limite. Se tivesse utilizado todo o limite constitucional de 5%, o orçamento poderia ter sido de até R$ 51.520.011,41.
No que diz respeito às despesas com pessoal, a previsão da Câmara era de gastar no ano todo R$ 29.955.354,00, que representaria 2,90% da receita tributária ou 1,80% da receita corrente líquida do Município, que foi de R$ 1.666.232.435,73 em 2024. Esse gasto previsto já era menos de um terço do chamado limite prudencial (5,70%), o que significa que a Câmara poderia utilizar até R$ 94,98 milhões com pessoal sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o Legislativo gastou menos ainda que o previsto, fechando o ano com R$ 28.034.408,91, ou 1,68% da receita corrente líquida do Município.
No terceiro quadrimestre foram pagos R$ 11.681.125,28, sendo a maior despesa com pagamento de pessoal, que inclui servidores e vereadores, além de obrigações patronais como INSS e IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cascavel), somando R$ 11.298.789,79. No fechamento do quadrimestre restaram R$ 357.799,44 em caixa, chamados de Restos a Pagar, que entraram como receita para o exercício de 2025.
Detalhamento dos gastos
No orçamento, a Câmara tinha em 2024 o total de R$ 150 mil para despesas com auxílio transporte para servidores. Deste total, foram gastos de janeiro a dezembro R$ 40.329,31. Dos gastos com vale-alimentação, para os quais a Câmara possuía dotação orçamentária de R$ 2.595.000,00, foram gastos R$ 34.414,79 para pagar apenas as cestas básicas para servidores que ganham até um salário mínimo.
Após somar os valores do último quadrimestre, o gasto anual com diárias foi de R$ 30.280,00 do valor reservado para este tipo de despesa, R$ 100 mil. As diárias são pagas a vereadores e também a servidores, para participarem de reuniões, cursos, consultas ao tribunal de Contas e situações em que representem o Legislativo cascavelense. De R$ 1,4 milhão previstos para equipamentos e material permanente, foram gastos no ano todo R$ 51.165,10.
As maiores despesas da Câmara no terceiro quadrimestre foram com vencimentos e vantagens fixas, R$ 9.848.921,95 – no ano totalizou R$ 24.085.208,58; em seguida as obrigações patronais com o INSS, R$ 1.106.911,32 – total de 2024: R$ 3.027.899,55; e as obrigações com o IPMC, R$ 342.956,52 – no ano: R$ 879.808,02.
Via: Assessoria Câmara Municipal de Cascavel - Foto: Flávio Ulsenheimer
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