Vereadores de Cascavel se posicionam contra ADI que pode afetar APAEs

A Câmara de Cascavel aprovou nesta terça-feira (20) a Moção nº 46 de 2025, de autoria dos vereadores Cidão da Telepar (Podemos) e Tiago Almeida (Republicanos), que apela ao Supremo Tribunal Federal para que se manifeste de forma contrária à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7796. A ação questiona o apoio do Governo do Paraná à educação especial promovida por instituições filantrópicas, como as APAEs e entidades congêneres.

O que é a ADI 7796

A ADI 7796 tramita no STF e contesta a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que regulamentam o apoio estadual a essas instituições. Os proponentes da ação alegam que as normas violam princípios da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência no sistema regular de ensino.

O processo já foi protocolado e está sob a relatoria de um ministro do STF, que deve ouvir as autoridades envolvidas — como o Governo do Paraná e a Assembleia Legislativa —, além de solicitar um parecer da Procuradoria-Geral da República. Após as manifestações, o caso será levado ao plenário do Supremo, que decidirá se as leis serão mantidas ou declaradas inconstitucionais.

Debate sobre educação inclusiva

A discussão se intensificou após uma nota pública da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), em que a entidade defende o fim das escolas especiais no Paraná. Segundo a federação, esse modelo não garante educação com equidade para todas as crianças com deficiência.

Contudo, as instituições especializadas rebatem. A federação que representa 343 escolas no estado — atendendo mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla — defende que as famílias devem ter liberdade de escolha, podendo optar entre a escola regular ou o atendimento especializado. Essa posição está amparada pela Constituição Federal, que garante, no artigo 208, inciso III, o direito à educação especial, preferencialmente na rede regular, mas admite outras formas quando mais adequadas às necessidades da criança.

O papel das APAEs

Os vereadores defendem que o fim do apoio público às APAEs pode prejudicar milhares de famílias. “As APAEs não substituem o Estado, mas atuam de forma complementar, oferecendo suporte especializado que muitas escolas regulares não conseguem oferecer”, explica Tiago Almeida.

Cidão complementa que nem sempre o estudo conjunto é a melhor saída. “Às vezes, o atendimento individualizado é mais adequado. Casos graves, como os de alunos com paralisia cerebral sem cognição funcional, gastrostomia ou hidrocefalia com válvula, por exemplo, exigem infraestrutura e equipe multidisciplinar que, muitas vezes não estão disponíveis na rede regular de ensino”.

“Caso a ADI seja julgada procedente, os recursos públicos destinados às APAEs serão cortados, o que pode inviabilizar o funcionamento dessas instituições”, alerta a moção. “Isso afetará diretamente a estrutura financeira das entidades e, principalmente, a vida de milhares de estudantes e famílias que confiam nos serviços prestados”, alertou.