Justiça mantém afastamento de Diretor de Obras nomeado irregularmente em Matelândia

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter o afastamento cautelar do diretor do Departamento de Obras do Município de Matelândia, no Oeste do estado, após julgar improcedente um recurso apresentado pela Prefeitura. A medida é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), que questionou a legalidade da nomeação do servidor ao cargo público.

Segundo o MPPR, a nomeação desrespeita o princípio constitucional da moralidade administrativa, uma vez que o nomeado não estaria em pleno gozo de seus direitos políticos devido a uma condenação criminal. O órgão apontou ainda o descumprimento de duas leis municipais: a Lei nº 1.782/2007, que exige o gozo dos direitos políticos para a ocupação de cargos públicos, e a Lei nº 4.812/2022, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em situações previstas na Lei Maria da Penha.

No caso analisado, o servidor em questão foi condenado definitivamente pelos crimes de estupro de vulnerável e coação no curso do processo, com pena de 14 anos de reclusão em regime fechado. Apesar de já ter cumprido a pena, a legislação local considera a própria condenação um fator impeditivo para assumir cargo público.

Com a nova decisão, proferida no dia 4 de agosto, o Tribunal reafirma o entendimento da Justiça de primeiro grau, que já havia determinado o afastamento do diretor em abril deste ano. A Prefeitura de Matelândia, o prefeito e o próprio nomeado são réus na ação civil pública movida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca.