Assembleia Legislativa aprova projeto que amplia divulgação de serviço de apoio a superendividados

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma iniciativa para ampliar o acesso à informação e o apoio a consumidores em situação de superendividamento. A proposta avançou na sessão plenária desta segunda-feira (13). O projeto de lei 270/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia, e Marcelo Rangel (PSD), torna obrigatória a divulgação do serviço oferecido pelo CEJUSC Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

A proposta altera a Lei nº 22.130/2024, que instituiu a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado, determinando que os estabelecimentos comerciais fixem cartazes informando sobre a possibilidade de buscar orientação e renegociação de dívidas junto ao CEJUSC. “Projeto muito interessante, vai auxiliar especialmente as famílias que estão com dívidas, e vamos divulgar esse programa que poucas pessoas conhecem”, afirmou o deputado Marcelo Rangel durante a sessão.

Criado em 2021, o CEJUSC Endividados foi pioneiro no Brasil ao oferecer atendimento gratuito voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento. O centro disponibiliza cursos de educação financeira e promove audiências coletivas de renegociação, reunindo consumidores e credores em um único processo. “Desde julho de 2021 até abril de 2024, o CEJUSC recebeu apenas 1.014 pedidos, número muito inferior ao total de famílias endividadas. Isso evidencia a falta de informação da população sobre o serviço e as mudanças no Código de Defesa do Consumidor”, aponta o texto.

Na justificativa, os autores também ressaltam que o endividamento é uma realidade preocupante no país. Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Comércio, em março de 2024, apontou que 78,1% das famílias brasileiras estão endividadas, sendo 28,6% delas inadimplentes. O Paraná, segundo o levantamento, é o estado com o maior número de famílias nessa situação.

De acordo com os deputados, o projeto busca garantir que mais paranaenses tenham acesso ao CEJUSC Endividados, fortalecendo os princípios da Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. “A divulgação contribui para a prevenção e o tratamento do superendividamento, promovendo a educação financeira e o acesso à justiça dos consumidores em situação de vulnerabilidade”, destacam os autores.

Defensoria Pública

Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei complementar 9/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 136/2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a fim de melhor adequá-los à recente reforma administrativa e incluir a Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEDEM), órgão auxiliar vinculado ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) da instituição.

A proposta também altera a composição da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado e insere a previsão do Termo de Ajustamento de Conduta para membros do quadro da Defensoria Pública paranaense, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

Segundo a justificativa, a medida decorre da Reforma Administrativa da Defensoria Pública, implementada pela Lei Complementar nº 271/2024, que promoveu significativa reestruturação organizacional da instituição, com vistas à ampliação da eficiência, racionalização dos recursos públicos e aprimoramento da prestação jurisdicional gratuita à população vulnerável.