Projeto que taxa altas rendas é apresentado a diretores da Acic

O diretor do Departamento Jurídico da Acic e coordenador da Câmara Técnica Tributária, Jeferson Antonio da Silva, apresentou na manhã desta quarta-feira, 29, uma análise detalhada do projeto do governo federal que pretende criar a Tributação Anual de Altas Rendas. Além de diretores da Acic, a reunião contou com integrantes do Conselho Deliberativo, que se reúnem na entidade sempre na última quarta-feira do mês.

A proposta, que tramita no Congresso sob o Projeto de Lei nº 1.087/2025, entraria em vigor a partir de 2027 (ano-calendário 2026) e prevê cobrança adicional de Imposto de Renda sobre pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, explicou Jeferson. A nova tributação incidirá de forma progressiva até 10% sobre ganhos acima desse limite, incluindo rendimentos tributados na fonte, isentos, de alíquota zero e resultados de atividade rural. Ficam fora da base de cálculo ganhos de capital com venda de imóveis, doações, heranças, investimentos isentos (como poupança, LCI, LCA e fundos imobiliários com mais de cem cotistas), além de indenizações e rendimentos por doença grave.

Exemplos

Jeferson exemplificou que, conforme a estrutura de alíquotas prevista, quem obtiver renda anual de R$ 650 mil pagaria cerca de R$ 5,4 mil de imposto adicional, com alíquota efetiva de 0,83%. Já quem receber R$ 850 mil teria uma alíquota de 4,17%, resultando em R$ 35,4 mil a pagar. Para rendimentos de R$ 1 milhão, o imposto seria de cerca de R$ 66,7 mil, carga efetiva de 6,67%. Segundo o diretor jurídico da Acic, esses exemplos mostram como a tributação tende a crescer rapidamente dentro das faixas intermediárias, podendo atingir profissionais liberais, empresários e produtores rurais de médio porte.

Segundo o governo federal, o projeto é uma forma de compensar a perda estimada em R$ 25 bilhões por ano decorrente da correção da tabela do Imposto de Renda, que isentará quem recebe até R$ 5 mil por mês. Jeferson destacou que esse valor representa apenas um dia da arrecadação federal e avaliou que a medida tem caráter arrecadatório, sem atacar o verdadeiro problema da ineficiência da máquina pública.

Recentemente, a Acic, o G8, o POD (Programa Oeste em Desenvolvimento) e a Caciopar divulgaram notas se posicionando contra o aumento de tributos como forma de compensação. As entidades defendem a isenção para quem ganha menos, mas consideram que o governo deveria priorizar a redução de despesas, a melhoria na gestão e o combate a desperdícios, em vez de transferir mais encargos à iniciativa privada e à população produtiva.