Cascavel avança na estruturação de políticas públicas com criação de nova Secretaria da Mulher
Projeto de Lei reestrutura a administração municipal e amplia as ações voltadas à proteção e aos direitos das mulheres...
Um novo capítulo na política pública para as mulheres começa a ser escrito em Cascavel. Já está na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que propõe a criação da Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania, a Semu.
O texto prevê a reestruturação da organização administrativa do Município e redefine as atribuições da atual Secretaria Especializada de Cidadania, da Proteção à Mulher e Políticas sobre Drogas, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Políticas sobre Drogas, Semud.
A proposta modifica dispositivos da Lei Municipal nº 6.792/2017 e estabelece uma reorganização administrativa com foco em uma atuação mais técnica, direcionada e eficiente. Com isso, a nova secretaria passa a ser responsável por planejar, articular e executar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de direitos, ao fortalecimento da autonomia feminina e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher.
Entre as atribuições da Semu estão ações educativas de combate ao feminicídio, incentivo à valorização da mulher no mercado de trabalho, enfrentamento ao assédio moral e sexual, além da articulação de políticas integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública. Também caberá à secretaria o apoio técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a produção de diagnósticos e dados que orientem políticas públicas mais alinhadas à realidade de Cascavel.
O projeto prevê ainda a criação do Departamento de Cidadania e das Políticas para a Mulher, com a Divisão de Atendimento Especializado à Mulher e Proteção dos Direitos da Mulher, bem como a Divisão de Promoção da Cidadania, ampliando os serviços de acolhimento, orientação e acompanhamento às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Paralelamente, a Semud mantém e fortalece suas atribuições na prevenção ao uso de drogas, ações de reinserção social e articulação com forças de segurança e demais órgãos públicos, garantindo a continuidade das políticas já desenvolvidas, agora com foco mais definido.
Caso o projeto seja aprovado, a nova organização administrativa passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
