Marcio Pacheco e Romanelli protocolam PL para limitar preços das passagens aéreas no Paraná

Os deputados estaduais Marcio Pacheco (PP) e Luiz Claudio Romanelli (PSD) protocolaram, na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), o Projeto de Lei nº 1266/2025, que estabelece regras  para coibir aumentos abusivos nas tarifas de passagens aéreas em voos com origem e destino no estado. A proposta reforça a proteção ao consumidor e garante maior transparência na formação de preços praticados pelas companhias aéreas.

O projeto determina que as empresas operadoras no Paraná deverão observar limites objetivos na comercialização de passagens. O principal deles fixa que o valor final cobrado não poderá ultrapassar 30% do Menor Preço Oferecido (MPO) para o mesmo voo, classe de serviço e data de embarque. O MPO corresponde ao menor valor disponibilizado ao público desde a abertura das vendas e deverá ser registrado e mantido pelas companhias por três anos, permitindo fiscalização efetiva pelo Procon-PR.

“Este projeto é uma resposta direta aos valores abusivos praticados pelas companhias aéreas. É inaceitável que uma passagem custe um determinado valor hoje e, poucos dias depois, seja vendida por três ou quatro vezes mais. O transporte aéreo deixou de ser um luxo. Profissionais, servidores públicos e qualquer cidadão que precise viajar — inclusive em situações de emergência — não pode ser explorado dessa maneira”, ressalta o deputado estadual Marcio Pacheco. 

Para ampliar a transparência, o texto também obriga as empresas a divulgar, no início das vendas, a Tarifa-Base de Referência (TBR) e a informar de forma clara, no momento da compra, qual percentual de acréscimo está sendo aplicado sobre essa referência. “O consumidor terá condições de saber exatamente quanto está pagando a mais e poderá identificar com clareza eventuais abusos”, enfatiza Romanelli.

A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob responsabilidade do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), que poderá agir por amostragem ou mediante denúncia. O projeto prevê penalidades rigorosas em caso de infração, incluindo multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão por voo irregular, determinação de reembolso ao consumidor, suspensão temporária das autorizações de operação no estado e proibição de contratar com o poder público por até cinco anos. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Na justificativa, os deputados afirmam que a iniciativa responde a práticas recorrentes de especulação tarifária no setor aéreo, especialmente o aumento progressivo e desproporcional dos preços à medida que a data do voo se aproxima. “O que buscamos é garantir equilíbrio e justiça. O setor continuará livre para organizar sua política de preços, mas sem extrapolar limites que penalizam o consumidor”, destaca Pacheco.

O Projeto de Lei nº 1266/2025 segue agora para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná, o que deverá ocorrer na volta do recesso parlamentar.