Câmara autoriza parcelamento de dívida previdenciária de Cascavel com o IPMC em até 60 vezes
A proposta tem como objetivo equacionar uma dívida acumulada ao longo de anos e evitar impactos ainda maiores no orçamento municipal.
Foi aprovado nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei nº 220/2025, que autoriza o Município de Cascavel a parcelar os valores do aporte necessário para a cobertura do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC). A proposta tem como objetivo equacionar uma dívida acumulada ao longo de anos e evitar impactos ainda maiores no orçamento municipal.
Em 2025, o aporte devido pela prefeitura ao IPMC é de aproximadamente R$ 109 milhões. Até o momento, cerca de R$ 49 milhões já foram pagos, restando mais de R$ 60 milhões referentes apenas ao exercício deste ano.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, os valores destinados à cobertura do déficit atuarial serão formalizados por meio de um termo de acordo de parcelamento, que deverá ser firmado até 31 de janeiro de 2026. O parcelamento poderá ocorrer em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, com atualização monetária pelo INPC e aplicação de juros equivalentes à meta atuarial. A primeira parcela terá vencimento em 31 de janeiro de 2026. Em caso de atraso no pagamento ou descumprimento das regras estabelecidas, incidirão multa moratória de 1% e juros de mora de 0,5% ao mês.
Atualmente, os servidores municipais contribuem com 14% da remuneração para a previdência, enquanto o município aporta outros 14%. Além de garantir o pagamento de aposentadorias e pensões, o IPMC precisa equacionar um déficit técnico atuarial milionário, cuja quitação está prevista até 2055. Desde 2001, o município realiza o repasse regular de sua cota previdenciária ao instituto e, desde maio de 2010, também passou a efetuar aportes específicos para corrigir o déficit atuarial, que corresponde a uma dívida gerada pelo não repasse em gestões anteriores.
