Prefeitura de Cascavel anuncia fim da cessão de estagiários à Acadevi e aponta exigências legais

A Prefeitura de Cascavel informou nesta segunda-feira (22) que irá encerrar a cessão de estagiários à Associação Cascavelense de Pessoas com Deficiência Visual (Acadevi). A decisão, segundo o Município, ocorre para atender à Lei Federal do Estágio e às determinações do Tribunal de Contas, que não permitem a cessão de estagiários para entidades externas à administração pública.

De acordo com a Prefeitura, a Acadevi foi comunicada formalmente sobre a necessidade de regularizar a situação desde 2021. Novos avisos teriam sido encaminhados em junho de 2024 e novamente em novembro de 2025, reforçando que o modelo adotado não poderia ser mantido.

Para evitar prejuízos aos atendimentos prestados à população, o Município informou que apresentou como alternativa a cessão de um servidor público já disponível para atuar junto à entidade. No entanto, conforme a administração municipal, até o momento a Acadevi não apresentou a documentação necessária para formalizar esse novo acordo. Ainda segundo a Prefeitura, representantes da associação estiveram no Paço Municipal na sexta-feira (19), quando foram novamente orientados sobre o processo.

Em contraponto, a Acadevi afirma que a parceria com o poder público, por meio da cessão de estagiários, existe desde 1999 e que esses profissionais desempenham funções consideradas essenciais no atendimento a pessoas cegas e com baixa visão. Entre as atividades estão visitas domiciliares, orientação a famílias, encaminhamentos a serviços públicos e acompanhamento em unidades de saúde e de assistência social.

Em carta divulgada na sexta-feira (19), a entidade relata que, ao longo dos últimos anos, participou de reuniões com a Secretaria de Assistência Social e apresentou propostas para manter os atendimentos, incluindo a possibilidade de que as atividades fossem absorvidas pela própria estrutura do Município. A associação também destaca que realizou um ato público em frente ao Paço Municipal para dar transparência à situação e mobilizar apoio da sociedade civil.

Segundo a Acadevi, a interrupção da atuação dos estagiários pode gerar impacto direto no atendimento às pessoas com deficiência visual e a seus familiares, especialmente em um momento de adaptação e reorganização da vida cotidiana. A entidade afirma ainda que permanece aberta ao diálogo e à construção de alternativas conjuntas com o poder público para garantir a continuidade dos serviços.

CARTA DE ESCLARECIMENTO E APOIO

De início faz-se relevante enfatizar que a ACADEVI – Associação Cascavelense de Pessoas com Deficiência Visual é uma entidade sem fins lucrativos que desde 1999 tem como propósito atuar na defesa e na garantia dos direitos de pessoas cegas e com baixa visão de Cascavel e região. Para tanto, desenvolve diversas ações (seminários, encontros formativos, orientações e encaminhamentos personalizados, entre outras), bem como, em conformidade com seu estatuto estabelece parcerias com o poder público com vistas a apoiar e/ou suprir demandas que este não dê conta de atender sempre tendo como foco principal o fortalecimento e a ampliação da garantia dos direitos de pessoas com deficiência visual no Município. Ação esta que nos é de grande relevância na medida em que valoriza e considera a resolução dos problemas ouvindo e atuando em conjunto com o segmento. 

Sendo assim, uma das parcerias com o Poder Público de Cascavel refere-se à viabilização de 4 estagiários para atuarem na entidade com uma demanda muito específica: o atendimento às pessoas cegas, de baixa visão e de seus familiares. 

Enfatiza-se que esta parceria existe desde 1999 e que é levada muito a sério na medida em que esses estagiários são em sua maioria pessoas cegas que frequentam a ACADEVI por um período de tempo considerável. Bem como, tais exigências são necessárias em razão da especificidade dos atendimentos a serem realizados (visitas domiciliares a pessoas que ficam cegas, orientação às próprias pessoas cegas e seus familiares sobre seus direitos, organização de espaços formativos, palestras sobre como lidar com a deficiência visual e encaminhamento e/ou acompanhamento de pessoas cegas aos órgãos e serviços municipais e estaduais com vistas a que consigam acessar os diversos direitos aos quais elas possuem. 

Ocorre que, em razão da Lei nº 13019/2014 a ACADEVI foi notificada que não seria mais possível a cedência dos estagiários por meio de convênio. Diante disso, diversas tratativas e reuniões foram realizadas com a Secretaria da Assistência Social com o intuito de chegarmos a algum encaminhamento que resolvesse tal situação. Inclusive a possibilidade de um planejamento estratégico envolvendo a ACADEVI e a SEASO de forma que a secretaria pudesse assumir parte do trabalho desenvolvido pela entidade. Sempre reiterando a importância de que tais serviços pudessem ser realizado por pessoas que possuíssem a devida competência para tal. Nessa direção, a sugestão seria que a secretaria pudesse absorver os estagiários da ACADEVI para que estes continuassem realizando o atendimento às pessoas com deficiência visual do Município. Além do que, é do conhecimento de todos que a Prefeitura de Cascavel não cumpre a cota de pessoas com deficiência estagiando no Município. 

Ocorre que, na data de 12/12 recebemos da SEASO um ofício indicando a descontinuidade do convênio para a contratação dos estagiários e, principalmente, a informação de que os estagiários que hoje atuam seriam dispensados. 

Diante do exposto vimos pelo presente manifestar nossa preocupação com tais encaminhamentos considerando não apenas as tratativas anteriores realizadas onde já apontávamos que o trabalho desenvolvido pelos estagiários na entidade necessitava ser absorvido pela SEASO, mas, principalmente o fato de que este serviço é de extrema relevância para os munícipes com deficiência e seus familiares. 

Nesse sentido, a ACADEVI vem pelo presente manifestar sua preocupação por conta de tais encaminhamentos e solicitar o vosso apoio nessa luta pela continuidade dessa política que tanto tem contribuído para a emancipação dos cascavelenses que possuem deficiência visual. 

Apesar dos avanços científicos e tecnológicos presentes atualmente na sociedade infelizmente não se percebe redução do contingente de pessoas que nascem e/ou adquirem deficiência visual ao longo da vida. Contexto este que demanda reestruturação por parte da família e readaptação por parte de quem está na condição de deficiência. Processos estes que, se ocorrem sem o devido apoio certamente não serão exitosos. Referências bem-sucedidas de quem vivencia na prática a condição de deficiência é a base para a busca da superação. As visitas domiciliares, as escutas das demandas específicas da área, os encaminhamentos para os atendimentos adequados à cada pessoa e até mesmo, em alguns casos o acompanhamento até a uma unidade de saúde e/ou a um Centro de Referência de Assistência Social são algumas das tarefas valiosas desenvolvidas pela entidade através dos estagiários e que, caso não haja possibilidade de viabilização por parte da ACADEVI necessitam ser assumidas pelo poder público. 

Nessa direção, reiteramos nosso compromisso e nossa disposição em nos reunirmos para discussão de encaminhamentos para tais demandas e enfatizamos que, mediante ao contexto que se anuncia e à necessidade de mantermos a transparência de nossas ações enquanto um dos princípios basilares do trabalho da ACADEVI realizamos na data de hoje um ato público em frente ao passo municipal para que mais pessoas conheçam e compreendam a situação e, em consequência, também se envolvam nessa importante e necessária luta.

Nesse momento, além de expormos de maneira ampla nossa história, nossos propósitos e nossas dificuldades diante de tal contexto, também solicitamos ao poder público novamente que possam agendar reunião não apenas para discutir questões burocráticas, mas sim para que possamos em conjunto encontrar alternativas para superarmos esse momento e que pessoas cegas e de baixa visão não sejam prejudicadas. 

Nessa direção, por meio dessa carta solicitamos o vosso apoio através de moção considerando que o engajamento nessa luta de mais pessoas e organizações da sociedade civil se coloca como imprescindível ao fortalecimento e a valorização da ACADEVI enquanto um instrumento de luta pela defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência visual de Cascavel.

Contamos com vosso apoio e desde já, agradecemos a disposição em contribuir com a melhoria da qualidade de vida dos munícipes com deficiência visual de Cascavel

Atenciosamente, Gelcir dos Santos - Coordenador de Organização