Pacheco assina emenda que prevê menor preço para as novas concessões do pedágio no Paraná

O deputado Marcio Pacheco (PDT) assinou a emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar 15/2020, que altera as legislações de concessões e permissões de serviços públicos e de funcionamento da Agência Reguladora de Servidos Públicos Delegados (Agepar). A emenda apresentada e assinada por vários parlamentares trata especificamente de concessão de rodovias, tornando obrigatório o menor preço como critério para seleção da proposta vencedora aos futuros contratos de concessão de rodovias. 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pelo Executivo Estadual foi aprovado hoje (07), em primeira discussão, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Amanhã (08) está prevista a segunda votação, incluindo as emendas apresentadas pelos deputados.

O PLC 15/2020 trata uma série de alterações da Lei de Concessões e Permissões do Estado. Dentre elas a nova concessão do pedágio no Paraná, cujos contratos atuais vencem em 24 de novembro de 2021.

“O Estado do Paraná tem o pedágio mais caro do Brasil. Isso trouxe um prejuízo enorme para toda a sociedade paranaense. É preciso construir um novo modelo de concessão, com a garantia do menor preço da tarifa do pedágio, bem como a garantia da execução das obras de melhorias nas rodovias”, defende Pacheco.

O novo modelo de concessão de rodovias em estudo pela União prevê a concessão de 3.800 quilômetros de rodovias federais e estaduais, divididos em oito lotes e adotar a taxa de cobrança para definir os vencedores dos leilões que devem ser realizados no primeiro semestre de 2020.

Para Pacheco, a questão do pedágio é um assunto que interessa a todos os paranaenses. “É preciso discutir essa questão profundamente com a sociedade organizada e não podemos perder essa oportunidade em optar por um modelo que seja justo e benéfico para as empresas e a população”, afirma.

A Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da ALEP, também está se mobilizando e irá promover Audiências Públicas em todas as regiões do Estado para mobilizar a sociedade paranaense para que o novo modelo de concessão do pedágio seja pela menor tarifa e não pela outorga.

HISTÓRICO -  O Paraná foi um dos primeiros estados brasileiros a conceder rodovias para administração da iniciativa privada. O início desse processo aconteceu em 1996, mas a cobrança da tarifa iniciou dois anos depois.

Na época, o Paraná adotou um modelo em que a licitação não era decidida pela menor tarifa. O valor a ser cobrado foi prefixado pelo Estado. O atual modelo foi dividido em seis lotes, que formam o que ficou conhecido como Anel de Integração.

Ele é formado por 2.505 km, incluindo 1.800 km de vias federais.