Paranhos sanciona lei que reserva moradias às mulheres vítimas de violência doméstica

O prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, sancionou na manhã desta segunda-feira (1) a Lei 7.190/2020, que reserva 1% das casas construídas em conjuntos habitacionais populares para mulheres vítimas de violência doméstica. A lei é de autoria do vereador Pedro Sampaio (PSC) e segue agora para publicação no Diário Oficial do Município.

A lei prevê que do total de casas construídas pelo Município, seja com recursos próprios ou convênios com a União, Estado ou iniciativa privada, 1% será destinado a essas mulheres. Para efeito da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A violência deverá ser comprovada por meio de cópia do inquérito policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres, denúncia criminal, decisão que concedeu medida protetiva de urgência, sentença penal condenatória, certidão ou laudo social de acompanhamento psicológico emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não-governamentais que atuem nas causas de defesa da mulher.

Para ter direito ao benefício, no entanto, as mulheres precisam comprovar que residem em Cascavel, há pelo menos dois anos.

Líder do governo - Nesta segunda-feira (1), o prefeito Leonaldo Paranhos envia à Câmara de Vereadores um ofício formalizando o nome de Pedro Sampaio como  novo líder do governo no Legislativo.