Cascavel

Madril questiona se Prefeitura entrou com ação regressiva contra guardas agressores

O parlamentar lembra que a Constituição Federal autoriza que a Administração Públic...

03 mai 21 - 18h55 Redação SOT
Madril questiona se Prefeitura entrou com ação regressiva contra guardas agressores

O vereador Policial Madril (PSC) está questionando a Procuradoria Geral do Município a respeito de duas ações judiciais em que a Prefeitura foi condenada por agressões cometidas por agentes da Guarda Municipal. Ele quer saber, por meio do Requerimento nº 135/2021, lido na sessão desta segunda-feira (03), se o Município já ingressou com ação regressiva contra os autores das agressões.

O parlamentar lembra que a Constituição Federal autoriza que a Administração Pública entre com ação regressiva contra o agente que tenha causado um dano, desde que comprovado o dolo ou a culpa. Nos casos de duas ações citadas por Madril no requerimento, a Prefeitura foi condenada a pagar indenizações por danos morais de R$ 10 mil e R$ 15 mil. “Quero saber se o Poder Público exerceu esse direito e, caso não o tenha feito, que justifique seus motivos”, alegou o vereador.

Via: Câmara Municipal de Cascavel - Foto: Flávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC


Whatsapp Portal Sot - Envie sugestões de Pautas, Fotos ou Videos, ou entre em nosso grupo do WhatsApp e recebe as principais notícias em primeira mão: bit.ly/3twq87I 



Postagens Relacionadas
Publicar um comentário:
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.