Madril questiona se Prefeitura entrou com ação regressiva contra guardas agressores
O parlamentar lembra que a Constituição Federal autoriza que a Administração Pública entre com ação regressiva contra o agente que tenha......
O vereador Policial Madril (PSC) está questionando a Procuradoria Geral do Município a respeito de duas ações judiciais em que a Prefeitura foi condenada por agressões cometidas por agentes da Guarda Municipal. Ele quer saber, por meio do Requerimento nº 135/2021, lido na sessão desta segunda-feira (03), se o Município já ingressou com ação regressiva contra os autores das agressões.
O parlamentar lembra que a Constituição Federal autoriza que a Administração Pública entre com ação regressiva contra o agente que tenha causado um dano, desde que comprovado o dolo ou a culpa. Nos casos de duas ações citadas por Madril no requerimento, a Prefeitura foi condenada a pagar indenizações por danos morais de R$ 10 mil e R$ 15 mil. “Quero saber se o Poder Público exerceu esse direito e, caso não o tenha feito, que justifique seus motivos”, alegou o vereador.
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