Veículos oficiais de Saúde dos Municípios do Estado do Paraná terão isenção de tarifa do EstaR
A regulamentação deverá seguir os critérios estabelecidos na Portaria Administrativa n° 086/2021 da Transitar...
Com a publicação da Lei n° 7233/2021 no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (19), veículos oficiais de Saúde dos Municípios do Estado do Paraná passam a ser isentos da tarifa do EstaR, quando em transporte de pacientes em Cascavel. A lei regulamentou o Estacionamento Regulamentado para permitir a isenção dos veículos oficiais dos municípios ou dos consórcios intermunicipais de saúde, desde que devidamente identificados e credenciados junto ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito.
Nesta quinta-feira (20), a Transitar publicou no Órgão Oficial, em edição extraordinária, a Portaria Administrativa n° 086/2021, que normatiza os procedimentos para que os municípios utilizem o benefício.
“Trata-se de um serviço público essencial com objetivo de cuidar e salvar vidas de moradores de toda a região, então seguindo critérios, estamos isentando esses veículos do pagamento da taxa do EstaR. Precisamos ter essa sensibilidade e, por isso, enviamos esse projeto para a Câmara e que foi prontamente aprovado pelos nossos vereadores e já está em vigor”, diz o prefeito Leonaldo Paranhos.