Madril pede criação do Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública
Várias cidades espalhadas pelo país possuem seus Conselhos e Fundo Municipais de Segurança Pública, tais como Curitiba-PR...
Através da Indicação nº 765 de 2021, protocolada nesta quinta-feira (08), o vereador Policial Madril/PSC solicita ao prefeito Leonaldo Paranhos providências para a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP).
Os conselhos de segurança têm o objetivo de analisar e sugerir medidas para a elaboração da Política Municipal de Segurança Pública, bem como zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade, gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho de programas e projetos voltados à segurança pública, dentre outros. Os conselhos têm competências consultiva, sugestiva e de acompanhamento das atividades de segurança e defesa social. Sendo assim, toda e qualquer implementação de política de segurança pública deverá, inicialmente, passar pelo crivo do conselho.
Fundo Municipal - Além do Conselho, Madril pede ainda que seja criado um Fundo Municipal de Segurança Pública, que permitirá ao Município captar recursos públicos tanto junto ao governo federal e estadual, quanto na iniciativa privada, para equipar e investir ainda mais nas forças de segurança. “Todo recurso que for recebido somente será investido na área de segurança pública de nossa cidade, tudo sob o acompanhamento e supervisão do Conselho Municipal de Segurança Pública”, explica.
Várias cidades espalhadas pelo país possuem seus Conselhos e Fundo Municipais de Segurança Pública, tais como Curitiba-PR, Maringá-PR, Barra do Garças-MT, Conquista do Oeste-MT, Caçu-GO, São Sebastião-SP e São Gonçalo-RJ, por exemplo. Além disso, estas medidas já estão previstas na Lei Federal Nº 13.675 de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.