OAB Cascavel quer rediscutir Projeto de Lei que reduz os valores da RPV

Em ofício encaminhado ao prefeito Leonaldo Paranhos e ao presidente da Câmara, Alécio Espínola, a diretoria da OAB-Cascavel pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 35/2020, que acaba de ser encaminhado à Casa de Leis e que trata da redução do valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor), dos atuais R$ 60 mil para R$ 10 mil.

A RPV é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública Municipal foi condenada em processo judicial findo, para valores totais estabelecidos por lei específica, quando justamente para garantir maior agilidade no cumprimento de tais decisões judiciais, sem precisar ficar na fila de precatório, garantindo maior efetividade do direito aos credores de “pequeno valor”.

O pedido baseia-se na necessidade de a entidade realizar estudos prévios e debater tecnicamente com o Parlamento e o próprio Executivo Municipal os impactos que tal proposta acarreta, principalmente os de aspectos negativos e que indicam retrocesso, no que se refere à efetividade processual em desfavor dos administrados/credores da Fazenda Pública Municipal que esta redução representa, afetando direitos e também toda a economia que ficarão sem tais recursos anuais, justamente num período que o comércio precisa que o dinheiro circule mais.

A OAB-Cascavel sugere construir uma solução conjunta com o Município, que preserve o direito das partes, da advocacia e também garanta equilíbrio fiscal. “Enfatizamos nosso entendimento da proposta não ser adequada e sim altamente prejudicial ao sistema constitucional e processual que dispõe sobre tal regime diferenciado de pagamentos de pequeno valor, inclusive aos direitos dos advogados, que são essenciais para a promoção e concretude da Justiça, merecendo um melhor debate para evitar discussões quanto à inconstitucionalidade da matéria, ante aos graves prejuízos ao interesse público”, destaca a nota.

Segundo o advogado Jurandir Parzianello, presidente da OAB-Cascavel, que assina o documento juntamente com demais integrantes da diretoria, “Estamos buscando um caminho que resulte em ajuste que preserve a eficácia dos comandos judiciais, envolvendo causas de pequeno valor, enquanto instrumento hábil de efetivação de direitos e da Justiça”.