CMC: Aprovado projeto que cria o Programa Banco de Ração para Animais

Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (18) o Projeto de Lei nº 39 de 2020 que cria o Programa Banco de Ração para Animais, proposto pelo vereador Serginho Ribeiro/PDT.

O projeto visa criar um programa que administre, receba e distribua doações de rações diretamente ou por meio de entidades. As doações podem ser originárias de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal; doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; doações obtidas por projetos de patrocínio.

As doações poderão ser distribuídas para protetores independentes cadastrados; Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas; pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, após avaliação; famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais.