Câmara aprova programa Nota 10 Premiada Cascavel para evitar sonegação fiscal
O novo programa inclui a concessão de créditos fiscais e o sorteio de prêmios, com o objetivo de fomentar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica...
Foi aprovado na tarde desta terça-feira (08), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 12/2022, que “institui o programa Nota 10 Premiada Cascavel e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios”. A proposição é de autoria do Poder Executivo e agora depende apenas da sanção do prefeito para entrar em vigor.
O novo programa inclui a concessão de créditos fiscais e o sorteio de prêmios, com o objetivo de fomentar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e reduzir a prática de crimes tipificados como sonegação fiscal.
A justificativa do projeto acrescenta que a finalidade maior é “conscientizar a sociedade da importância de solicitar a nota fiscal quando contratar serviços”. “O Poder Executivo busca aumentar a arrecadação de recursos próprios, sem a necessidade de aumentar as alíquotas dos tributos municipais e fiscalizar o seu recolhimento”, complementa a Mensagem de Lei enviada pelo prefeito Leonaldo Paranhos (PSC).