Projeto do Dr. Lauri cria incentivo a escritórios que contratem advogados iniciantes

Foi aprovado por unanimidade, em primeira votação na manhã desta segunda-feira (02), o Projeto de Lei nº 5/2022, do vereador Dr. Lauri (PROS), que cria em Cascavel o selo "Incentivador de Advocacia Iniciante". A distinção será conferida a escritórios de advocacia que se encaixarem nos requisitos e entregue em sessão solene na Câmara todos os anos no dia 11 de agosto, quando se comemora o Dia do Advogado.

“A criação deste selo objetiva fomentar o incentivo aos escritórios de advocacia na contratação de advogados recém-formados, pois sabe-se que estes encontram grande dificuldade de iniciarem suas carreiras no mercado de trabalho, após o término da faculdade”, explica o vereador proponente. Segundo Lauri, os novatos na profissão enfrentam não só a pouca disponibilidade de vagas mas, principalmente, os altos custos para iniciarem na carreira.

Para fazerem jus ao selo, as empresas de advocacia devem contratar ou associar advogado (a) iniciante nos dois anos antes da data da premiação, mantendo a pessoa contratada por no mínimo um ano na vaga, além de assegurar condições dignas em relação ao ambiente de trabalho e à carga horária. Emenda que será votada nesta terça, logo após a votação final do projeto, estipula que a confecção do selo será realizada mediante parceria entre o Poder Legislativo e a Subseção Cascavel da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).