Município deverá pagar a servidor da Transitar por "transposição de regime"

O município de Cascavel foi condenado nesta segunda-feira (16), a pagar a um servidor da Transitar a chamada Transposição de Regime Jurídico dos Empregados Públicos.

Ação é referente a verbas trabalhistas que deixaram de serem pagas, quando o servidor da antiga Cettrans, mudou para a Transitar, mudando o regime Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estatutário.

O processo foi aberto em 2019 que pedia a correção dos valores, como “pagamento de horas extras, complementação da remuneração, pagamento dos reflexos correspondentes, entre outros”. Outro ponto comentado seria a reaplicação do estágio probatório ao servidor, que já havia realizado. 

Durante o processo, o setor jurídico do município apresentou uma contestação dos fatos, relatando que a havia um contrato prévio com uma carga horária estabelecida por meio de Acordo Coletivo de Trabalho. Apresentou analises da escala de revezamento, e que o servidor foi enquadrado conforme a Lei Municipal.

Já o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel avaliou o caso e deferiu em favor do servidor, tomando a seguinte decisão: 

"Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de reconhecer o período que a parte autora trabalhou sob o regime celetista, dispensando-se a nova avaliação em estágio probatório, com o consequente recebimento do adicional de desempenho,

Siga o SOT no Google e fique por dentro de todas as notícias

Seguir no Google

De igual modo, CONDENO os requeridos ao pagamento das diferenças relativas ao montante global da remuneração recebida, antes da transposição de regime, observando-se os descontos legais estatutários, bem como ao pagamento do adicional de desempenho, com os reflexos no 13º salário, nas férias e adicional de 1/3, desde a mudança de regime, até a efetiva implantação, descontando-se aquilo que já foi pago, atualizado pelo Índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor, e acrescidos de juros de mora aplicados à cademeta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009)."

A decisão foi em primeira instância e desta forma, a defesa do município e da Transitar poderá recorrer, havendo a possibilidade de uma reformulação da decisão por parte do Tribunal de Justiça do Paraná.