Quais são as penalidades para quem descumprir recomendação do uso de máscaras?

O procurador geral do Município de Cascavel, Dr. Luciano Braga Côrtes, esclarece quais são as penalidades previstas no Código do Consumidor e também no Código Penal para quem descumprir a determinação do uso de máscaras.

O novo decreto  estabelece a obrigatoriedade do uso das máscaras por todas as pessoas ao saírem de suas casas. De acordo com O documento também proíbe a entrada de crianças,  de até 12 anos incompletos, em supermercados da cidade.

O decreto prevê pena, com base no Código Penal Brasileiro, para quem infringir as medidas sanitárias.