Aprovado projeto de lei que proíbe benefícios a empresas que possuem sócios com “fichas sujas”
O projeto de lei que proíbe que a Prefeitura conceda benefícios e incentivos fiscais para pessoas jurídicas "que sofreram condenação com trânsito em julgado por prática de atos de corrupção"...
Foi aprovado por unanimidade, em primeira votação na sessão desta segunda-feira (25), o projeto de lei que proíbe que a Prefeitura conceda benefícios e incentivos fiscais para pessoas jurídicas “que mantenham ou mantiveram em seu quadro societário pessoas físicas que sofreram condenação com trânsito em julgado por prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa”. A proposição foi apresentada pelos vereadores Paulo Porto (PT), Josué de Souza (MDB), Policial Madril (PSC), Dr. Bocasanta (Patriotas), Pedro Sampaio (PSC) e Rafael Brugnerotto (PL).
Os parlamentares proponentes afirmam que o objetivo é impedir o que chamam de “mordomia” escondida em benefícios fiscais, como uma forma de ainda repassar recursos públicos a empresas que já cometeram atos de corrupção contra a administração. O projeto retorna para segunda e última votação na sessão desta terça-feira (26).