Plenário pode votar hoje regulamentação para micro e pequenas empresas negociarem débitos
Também está na pauta MP que permitiu redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalho durante a pandemia...
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje projeto que permite aos micro e pequenos empresários participantes do regime tributário especial do Simples Nacional realizarem a negociação de débitos (PLP 9/20) prevista na Lei 13.988/2020.
Segundo o texto, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), os acordos poderão envolver débitos em fase de disputa administrativa, judicial ou inscritos em dívida ativa.
Também estará na pauta a Medida Provisória 936/20, que permitiu a redução de salários e jornada de trabalho ou suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública, prevendo o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.
As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.