Câmara aprova criação do selo “Amigo dos Animais” para premiar boas práticas

Foi aprovada, na sessão desta terça-feira (16), a criação do selo “Amigo dos Animais” para distinguir as empresas que com boas práticas de responsabilidade social desenvolvidas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. O Projeto de Lei nº 75/2022 tem como autores a vereadora Beth Leal (Republicanos) e os vereadores Alécio Espínola (PSC), Cidão da Telepar (PSB), Edson Souza (MDB), Cleverson Sibulski (PROS) e Serginho Ribeiro (PDT).

Os direitos dos animais são garantidos pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais e pela Constituição Federal do Brasil. “Já existindo previsão legal para punição, é importante criarmos mecanismos para incentivarmos as organizações que vão além, que possuem uma visão integrada, pensam na coletividade e no bem estar dos animais, que implica em pensar no meio ambiente. Diversas práticas poderão ser reconhecidas conforme regulamentação definida pelo Poder Executivo, como: ações voltadas ao bem estar animal, doação de recursos financeiros, de bens e imóveis, de alimentação animal, de medicamentos e procedimentos cirúrgicos e veterinários, entre outras”, afirmam os autores na justificativa do projeto.

O selo será concedido anualmente por meio digital e não implica em custos para o Município. As empresas poderão utilizá-lo em sua publicidade e deverão comprovar a continuidade das ações para que ele seja renovado.