Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de segunda, 1º de junho
Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF...
Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 1º de junho de 2020, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
1º turno de discussão e votação
PLO 94/2018 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.706, de 20/03/2017 (Código de Posturas do Município).Autores: Vereadores Alécio Espínola/PSC, Dr. Bocasanta/Patriota, Josué de Souza/MDB, Policial Madril/PSC, Valdecir Alcântara/Patriota e Paulo Porto/PT.
O objetivo da proposta é coibir a venda de combustíveis adulterados por alguns postos e distribuidoras, que adicionam solventes e outros produtos que deixam a gasolina mais barata. Além dos prejuízos aos veículos e à economia popular, a oferta de preços mais baixos mediante tal prática já se constituiria em concorrência desleal.
PLO 16/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca das normas gerais de combate à corrupção e programa de integridade nas contratações de empresas por parte da administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Cascavel (Lei Anticorrupção). Autores: Vereadores Fernando Hallberg/PDT, Pedro Sampaio/PSC, Policial Madril/PSC, Dr. Bocasanta/Patriota, Nadir Lovera/PROS, Olavo Santos/Podemos, Serginho Ribeiro/PDT, Rafael Brugnerotto/PL e Mauro Seibert/Progressistas.
O projeto de lei quer impedir a participação em licitações e a celebração de contratos com o Município de Cascavel para as empresas que não possuírem programa de integridade, também conhecido como “compliance”. Essa determinação valeria para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3 milhões e compras e serviços acima de R$ 2 milhões. O termo “compliance” tem origem no verbo em inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em "compliance" é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. Em outras palavras, “compliance” é um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores.
PLO 19/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre vídeo-monitoramento de obras públicas do Município de Cascavel. Autora: Vereadora Nadir Lovera/PROS.
A autora da proposição pretende que as empresas responsáveis por obras com valores a partir de R$ 150 mil sejam obrigadas a instalar câmeras de monitoramento. Os equipamentos deverão ser instalados de modo a permitir visão de todos os aspectos e diferentes ângulos do serviço executado, tanto na parte interna como externa. O objetivo é facilitar a execução da obra, evitar desvios de verbas públicas, fiscalizar a segurança do trabalhador, entre outros benefícios.
PLO 45/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de Bazilio Mikilita um próprio público do Município. Autor: Vereador Jaime Vasatta/Podemos.
O vereador proponente quer que a Prefeitura denomine o ginásio do Floresta, na esquina entre as ruas Andorinha e Condor, com o nome de Bazilio Mikilita, empresário do ramo de alimentos, nascido em 1898 e que chegou a Cascavel em 1963, aqui se estabelecendo. Entre outras atuações importantes na sociedade cascavelense, ele dirigiu o Centro Esportivo Ciro Nardi de 1973 a 1977, na gestão do prefeito Pedro Muffato. O homenageado faleceu em 1993, aos 95 anos de idade.
Assessoria de Imprensa/CMC
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Marcelino Duarte/Assessoria de Imprensa/CMC
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