Resolução cria comissões permanentes e atualiza regras para licenças de vereadores

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 6/2022, que altera o Regimento Interno da Câmara, criando seis novas comissões permanentes e atualizando as regras para concessão de licenças aos parlamentares. As comissões a serem criadas terão como atribuição dar pareceres sobre proposições que tenham como tema os direitos de vários segmentos da sociedade.

Com a aprovação final do projeto, que deve acontecer na sessão de terça (25), a nova Resolução será promulgada pelo presidente Alécio Espínola e passa a valer imediatamente. O número de comissões permanentes passa das atuais 12 para 18, com a inclusão das novas: Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Comissão de Acessibilidade e Direito das Pessoas com Deficiência; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Proteção e Direito dos Animais; Comissão de Direito e Liberdade Religiosa; Comissão de Terceiro Setor.

Quanto às licenças de vereadoras e vereadores, a principal modificação é que o prazo mínimo de licença para tratar de assuntos particulares passa a ser de 90 dias e o máximo de 120 dias dentro de cada ano. A justificativa é que a possibilidade regimental que cada parlamentar já tem de participar de até duas sessões ao mês de forma remota já busca atender as necessidades de atender questões pessoais mais simples e corriqueiras.

Além disso, foram estabelecidos prazos de licenças que ainda não estavam regulamentados para os parlamentares, como a licença maternidade de 120 dias e a licença paternidade de cinco dias, conforme já é regulamentado pela legislação trabalhista brasileira. Também conforme a nova resolução, vereadores suplentes que estejam ocupando a vaga do titular poderá participar de Comissão Permanente, mas não de Comissão Parlamentar de Inquérito e nem ser eleitos para a Mesa Diretora.