Prefeitura concede mais três anos para estado construir escola no Riveira
O Projeto de Lei analisado pelo Legislativo atendia uma solicitação apresentada pela FUNDEPAR...
Com a aprovação nesta segunda-feira (24), do Projeto de Lei 84/2022, a prefeitura está autorizada a conceder ao Estado do Paraná um novo prazo para construir e colocar em funcionamento a escola do Loteamento Residencial Riviera.
O Projeto de Lei analisado pelo Legislativo atendia uma solicitação apresentada pela FUNDEPAR - Estado do Paraná, que pediu a prorrogação do prazo estabelecido em 2017, que era de três anos e mais um. Com a votação de hoje, o estado tem mais quatro anos para realizar a obra no bairro, que precisa de estrutura física escolar para atender a grande demanda de jovens e adolescentes gerada a partir da construção de moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, com mais de 2 mil casas.
Toda obra do Minha Casa, Minha Vida só é aprovada com a previsão de destinação de áreas para construção de equipamentos públicos para o atendimento da população residente nas imediações, incluindo as escolas estaduais. Os loteamentos devem destinar 15% da área total para estes equipamentos públicos, que em geral não são construídos simultaneamente às moradias. O governo federal destina 6% do valor total dos empreendimentos do programa para construção de equipamentos públicos, mas cabe aos poderes municipais e estaduais manterem estas estruturas.